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O Ministério do Trabalho implementa a política do governo nas áreas do trabalho, emprego, formação profissional, diálogo social e prevenção de acidentes e doenças profissionais.

A lei de 20 de Agosto de 2008 sobre a renovação da democracia social e a reforma do tempo de trabalho modificou os critérios de representatividade das organizações sindicais a nível das empresas, dos ramos profissionais e a nível nacional e interprofissional. Estes critérios incluem a audiência medida de quatro em quatro anos com base nos resultados registados durante as eleições profissionais (comité social e económico). Os dados recolhidos a partir das actas das eleições profissionais servem de base para calcular a audiência das organizações sindicais. Devem ser fiáveis e completas.

O objectivo do website eleitoral-professionnelles é fornecer todas as informações úteis para a organização e realização de eleições profissionais.

Em aplicação do artigo D. 2122-7 do Código do Trabalho, o Centre de traitement des élections professionnelles (CTEP TSA 79104 76934 ROUEN CEDEX 9) é o destinatário dos exemplares dos relatórios eleitorais assinados pelos membros das mesas de voto e transmitidos pelos empregadores. Ele pode enviá-los de volta por escrito se alguma informação faltar ou estiver errada. Recebe e trata de chamadas telefónicas de empresas ou qualquer outra pessoa relativamente a questões técnicas ou práticas sobre como utilizar a gravação on-line das actas. O centro de chamadas recebe e-mails de utilizadores que declararam uma observação da secção “Consultar a acta”.

Para qualquer questão legal relacionada com a realização de eleições profissionais, convidamo-lo a contactar a Inspecção do Trabalho da DIRECCTE da sede do seu estabelecimento (http://direccte.gouv.fr/).

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