Exploração adequada das contas administrativas e de gestão

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Princípios gerais

A conta administrativa é um documento de síntese que apresenta os resultados da execução do orçamento. Para este efeito, compara:

  • por um lado, as previsões ou autorizações relativas a cada capítulo e cada artigo do orçamento;
  • por outro lado, as realizações que consistem no total das emissões de títulos de receitas e ordens de despesas correspondentes a cada artigo do orçamento.

É estabelecido com a ajuda das contas administrativas mantidas pelo gestor orçamental:

  • o exercício financeiro corresponde ao ano civil que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro;
  • o dia contabilístico de 31 de Dezembro pode ser prolongado até 31 de Janeiro para operações operacionais e ordenadas (prática do “dia complementar”). Este dia complementar permite, nomeadamente, emitir mandatos e títulos correspondentes aos serviços prestados e aos direitos adquiridos até 31 de Dezembro do exercício em questão para os quais são emitidas ou recebidas facturas durante o mês de Janeiro N + 1. As comunas de 3.500 habitantes e mais (bem como as comunas de menos de 3.500 habitantes que o desejem) procedem à penhora das receitas e despesas que deram origem a serviços prestados ou direitos adquiridos ao longo do exercício financeiro ;
  • até 21 de Janeiro, a assembleia deliberativa pode tomar decisões de alteração para transferir ou ajustar os créditos relacionados com a secção de funcionamento;
  • não há dia adicional, ou decisão de alteração de ajustamento após 31 de Dezembro para operações reais que afectem a secção de investimento.

A conta administrativa contém uma declaração das despesas autorizadas não obrigatórias e dos saldos pendentes relativos às secções de investimento e de exploração. A declaração de despesas autorizadas não mandatadas é estabelecida a partir da contabilidade das despesas autorizadas.

O montante das dotações nas despesas apresentadas na conta administrativa cobre, portanto, tanto as realizações, como as despesas anexas e quaisquer despesas autorizadas ainda por realizar.

Restantes a realizar

Na secção de investimentos, os restantes a realizar correspondem:

  • em despesas, a despesas autorizadas não obrigatórias a 31 de Dezembro do exercício financeiro;

Exemplo: dotações autorizadas ligadas a um contrato de obras notificado, mas que não deram origem a qualquer mandato, quer o serviço tenha sido executado ou não.

  • em receitas, a certas receitas que não deram origem à emissão de uma ordem de receitas.

Exemplo: decisão de conceder uma subvenção do conselho departamental para a renovação de uma igreja, tendo as despesas sido efectuadas em paralelo.

Não há saldos pendentes no âmbito das operações de encomenda, tanto em despesas como em receitas. Da mesma forma, o reembolso da renda do empréstimo de capital, que é uma despesa obrigatória, não pode ser inscrito como sobras. Para o reembolso da prestação anual do empréstimo em capital, não há necessidade de antecipar créditos de investimento, de acordo com o Artigo L. 1612-1 do Código Geral das Autoridades Locais, que prevê que “até à adopção do orçamento e até 15 de Abril, na ausência de adopção do orçamento antes dessa data, o executivo da autoridade local pode, mediante autorização do órgão deliberativo, autorizar, liquidar e mandatar despesas de investimento, no limite de um quarto das dotações abertas no orçamento do ano anterior, não incluindo as dotações relativas ao reembolso da dívida”.

Na secção de funcionamento, os saldos pendentes correspondem:

  • nas despesas, às despesas autorizadas em 31 de Dezembro do exercício orçamental e não mandatadas no final do dia suplementar;

Exemplo: nota de encomenda de papel transmitida ao prestador de serviços antes de 31 de Dezembro, mas que não tenha dado origem a serviço efectuado antes do final desse mesmo exercício orçamental.

  • Em receitas, às receitas certas a 31 de Dezembro do ano e não cobradas no final do dia complementar.

Exemplo: facturação pela provisão da polícia municipal para uma corrida de bicicleta enquanto este evento teve lugar antes do final do ano.

Não há restos sob as operações de encomenda, tanto em despesas como em receitas. Nas receitas, não há saldos pendentes para contribuições directas.

Na secção operacional para municípios de 3.500 habitantes e mais que são obrigados a anexar despesas e receitas ao exercício financeiro, os saldos pendentes apenas dizem respeito a operações que não deram origem a penhora.

Os saldos pendentes (créditos a transitar) são incluídos nas contas do ano seguinte após a votação da conta administrativa, mais frequentemente no momento do orçamento suplementar.

A decisão de atribuição dos resultados tomada pelas assembleias deliberativas após a adopção da conta administrativa deve ter em conta estes saldos pendentes. O mesmo se aplica ao prefeito quando exerce o seu controlo orçamental e verifica a existência de défices excessivos.

Para mais informações

Mock-up da conta administrativa votada por natureza segundo a contabilidade M14: http://www.colloc.bercy.gouv.fr

Esta maquete é essencial para a produção da conta administrativa; as autoridades locais devem elaborar as suas contas administrativas em estrita conformidade com esta apresentação.

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